Questões de Concurso

A elaboração de uma nova lei municipal em Passos requer a observância de princípios técnicos para garantir clareza, precisão e eficiência na norma. A Lei Complementar Federal nº 95/1998 estabelece diretrizes para a redação, a organização e a técnica legislativa. Um projeto de lei sobre a criação de um novo serviço público no município foi submetido à análise quanto à sua conformidade com esses preceitos.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que as leis devem ser redigidas em linguagem coloquial e com o uso de jargões técnicos para facilitar a compreensão por especialistas.

(b)

A norma federal estabelece que a estrutura de uma lei deve priorizar a divisão em artigos, parágrafos e incisos, com a utilização de títulos e subtítulos para organizar o conteúdo de forma lógica e clara.

(c)

Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a emenda à lei deve ser apresentada em um único texto, sem a necessidade de indicar as partes que estão sendo modificadas ou revogadas.

(d)

A técnica legislativa preconiza que as leis devem conter o máximo de detalhes possíveis, mesmo que isso resulte em textos extensos e de difícil interpretação, para evitar ambiguidades.

(e)

A Lei Complementar nº 95/1998 orienta que a numeração das leis deve ser feita de forma sequencial, sem a necessidade de identificar o ano de sua promulgação, para simplificar o controle.