Um servidor público municipal de Passos, ao ser questionado sobre seus direitos e deveres, demonstrou incerteza quanto à natureza jurídica dos direitos fundamentais e suas características. Ele acreditava que esses direitos eram absolutos e poderiam ser renunciados ou negociados. Diante dessa confusão conceitual, é necessário esclarecer a aplicabilidade e a proteção desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro.