Questões de Concurso

Um servidor público do município de Passos, após ser exonerado do cargo em comissão, busca informações sobre os direitos que lhe são assegurados, especialmente no que diz respeito à contagem de tempo de serviço e à possibilidade de retorno a cargos anteriores. Ele foi informado que o Estatuto do Servidor Público do Município de Passos regula essas questões.

(a)

A exoneração de cargo em comissão, por ser uma função de livre nomeação e exoneração, não garante ao servidor o direito de retornar a um cargo efetivo anteriormente ocupado.

(b)

O Estatuto do Servidor Público de Passos prevê que a exoneração de cargo em comissão garante ao servidor o direito de reverter ao cargo efetivo anteriormente ocupado, assegurando a contagem do tempo de serviço para todos os fins.

(c)

A exoneração de cargo em comissão não interfere na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, mas impede a reversão ao cargo efetivo anterior.

(d)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Passos, o servidor exonerado de cargo em comissão tem direito à recondução para o cargo efetivo que ocupava, desde que não tenha sido punido disciplinarmente.

(e)

O tempo de serviço prestado em cargo em comissão, após a exoneração, só é contado para fins de aposentadoria, não garantindo ao servidor o direito de retornar ao cargo efetivo anterior.