Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Passos (MG) demonstra preocupação com a forma como as leis devem ser elaboradas e redigidas para garantir clareza e objetividade. Ele questiona se existem regras específicas que orientam a técnica de elaboração legislativa no Brasil, especialmente no que tange à organização e redação das normas.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas para a consolidação das leis, mas não trata da técnica de elaboração de novas leis, que fica a critério de cada ente federativo.

(b)

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis federais, servindo como um guia fundamental para a técnica legislativa e legística no país.

(c)

A técnica legislativa é definida exclusivamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo lei específica que discipline a matéria.

(d)

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é a principal norma a ser seguida na elaboração de qualquer tipo de lei no Brasil, inclusive as de caráter geral.

(e)

A elaboração de leis no Brasil é regida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que detalha todos os aspectos técnicos e de redação.