A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à moradia digna, determinando que programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo assim o acesso em igualdade de condições.