Questões de Concurso

Um servidor público do município de Minaçu (GO) foi notificado sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de uma conduta que, segundo ele, não estava prevista em lei como infração. Ele alega que a conduta ocorreu antes de qualquer regulamentação específica.

(a)

A administração pública pode aplicar sanções administrativas com base na analogia, mesmo que a conduta não esteja expressamente prevista em lei, desde que haja uma norma geral que a abranja.

(b)

Em matéria administrativa, a aplicação de sanções pode ocorrer mesmo sem lei anterior que a comine, bastando que a conduta seja considerada imoral ou prejudicial ao serviço público.

(c)

O servidor público tem razão, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019 exigem que a sanção administrativa seja prevista em lei anterior à prática da infração, em respeito ao princípio da legalidade.

(d)

A LINDB permite a aplicação retroativa de normas administrativas punitivas, desde que a nova lei seja mais benéfica ao servidor público, mesmo que a conduta tenha ocorrido antes de sua vigência.

(e)

O princípio da legalidade na esfera administrativa se limita à obediência à hierarquia, não exigindo lei formal para a cominação de sanções.