Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677348

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Um cidadão de Minaçu (GO) está sendo processado e, durante a instrução processual, o juiz determinou a quebra de seu sigilo bancário e fiscal. Ele questiona a legalidade dessa medida, alegando que suas informações financeiras são protegidas pela Constituição.

(a)

O sigilo bancário e fiscal é absoluto e não pode ser quebrado em nenhuma hipótese, nem mesmo por ordem judicial, em respeito à privacidade.

(b)

A quebra do sigilo bancário e fiscal é permitida apenas em casos de investigação de crimes contra a administração pública, sendo vedada para outros ilícitos.

(c)

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações, mas a quebra do sigilo bancário e fiscal pode ser determinada por decisão judicial fundamentada, especialmente em investigações criminais.

(d)

O sigilo bancário e fiscal é um direito relativo e pode ser afastado por qualquer autoridade administrativa, sem necessidade de ordem judicial, para fins de fiscalização.

(e)

Apenas o sigilo bancário pode ser quebrado por ordem judicial; o sigilo fiscal é absoluto e intransponível em qualquer circunstância.