Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC677349

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Um servidor público de Minaçu (GO) está estudando a organização do Estado brasileiro e tem dúvidas sobre a relação entre a União, os Estados e os Municípios. Ele sabe que a Constituição Federal de 1988 define a estrutura federativa do país.

(a)

A União é o ente centralizador, detendo a totalidade do poder, enquanto Estados e Municípios atuam como meras divisões administrativas sem autonomia.

(b)

Os Estados possuem autonomia para criar suas próprias constituições e leis, mas os Municípios são subordinados diretamente à União, sem capacidade legislativa própria.

(c)

A República Federativa do Brasil é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

(d)

A autonomia dos entes federativos é limitada à esfera administrativa; em matéria legislativa, apenas a União pode editar normas gerais e específicas.

(e)

Os Municípios são considerados autarquias federais, sem personalidade jurídica própria, e sua organização é definida exclusivamente pela União.