Questões de Concurso

Um gestor público de Minaçu (GO) está revisando as normas que regem a atuação administrativa e se depara com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ele busca compreender as disposições recentes que tratam da segurança jurídica e da eficiência na administração pública, especialmente no que tange à aplicação de sanções e à responsabilidade dos agentes.

(a)

A LINDB, em suas disposições recentes, estabelece que as decisões administrativas devem priorizar a discricionariedade do agente público, mesmo que isso gere insegurança jurídica, e as sanções administrativas só podem ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial.

(b)

A LINDB, com as alterações promovidas, visa aprimorar o processo decisório na administração pública, exigindo que as normas de interpretação e aplicação do direito levem em conta a segurança jurídica, a eficiência e a ordem econômica, e estabelece critérios para a aplicação de sanções.

(c)

As novas disposições da LINDB flexibilizam a aplicação de sanções administrativas, permitindo que os gestores públicos apliquem multas de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentação ou de respeito ao contraditório.

(d)

A LINDB, em sua redação atual, determina que a eficiência na administração pública deve ser buscada apenas em casos de urgência, e a segurança jurídica é um princípio secundário em relação à celeridade processual.

(e)

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a LINDB, isenta os agentes públicos de responsabilidade por atos de gestão que causem prejuízo ao erário, desde que agiram com boa-fé.