Questões de Concurso

Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um município do interior de Goiás foi incumbido de elaborar um parecer sobre a aplicabilidade de normas federais em sua esfera de atuação. Ao analisar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019, o servidor se deparou com disposições que visam garantir a segurança jurídica e a eficiência na administração pública. Ele precisa identificar corretamente o objetivo dessas normas.

(a)

A LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 buscam, primordialmente, aumentar a burocracia e a complexidade dos processos decisórios no âmbito federal, estadual e municipal, dificultando a atuação dos gestores públicos.

(b)

O principal objetivo da LINDB e do Decreto nº 9.830/2019 é conferir maior previsibilidade e estabilidade às relações jurídicas, além de orientar a atuação dos administradores públicos para que suas decisões sejam motivadas, transparentes e eficientes, minimizando a insegurança jurídica.

(c)

Essas normas visam exclusivamente a regulamentar as relações comerciais internacionais, não possuindo qualquer impacto na administração pública interna dos entes federativos.

(d)

A LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 têm como foco principal a desregulamentação de normas, permitindo que cada ente federativo crie suas próprias regras sem a necessidade de observância de princípios gerais, promovendo a autonomia excessiva.

(e)

O propósito central dessas legislações é a centralização de todas as decisões administrativas no Poder Executivo Federal, retirando a autonomia dos demais entes federativos e dos órgãos internos.