Questões de Concurso

O município de Águas Claras, em seu planejamento urbano, busca garantir a participação popular nas decisões sobre o uso e ocupação do solo. Para tanto, propõe a criação de conselhos comunitários com poder consultivo. Considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a organização do Estado e a autonomia dos entes federativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os limites dessa iniciativa.

(a)

A criação de conselhos comunitários consultivos é uma manifestação da forma de governo republicana, permitindo que a sociedade civil influencie as políticas públicas locais.

(b)

Embora a autonomia dos municípios permita a criação de tais conselhos, sua natureza consultiva limita a efetiva participação popular, pois não possuem poder deliberativo.

(c)

A autonomia federativa garante que os conselhos comunitários em Águas Claras possam legislar sobre o uso do solo, desde que aprovados pela União, reforçando o princípio federativo.

(d)

A forma de estado federativa impede a criação de órgãos consultivos municipais, pois a soberania da União deve ser preservada em todas as esferas de decisão.

(e)

A participação popular através de conselhos consultivos é um princípio fundamental que garante a intervenção direta dos cidadãos nas decisões de ocupação do solo, sem a necessidade de aprovação legislativa.