Questões de Concurso

Um novo projeto de infraestrutura em Goiás foi aprovado pelo governo estadual, mas sua implementação gerou controvérsias sobre a aplicação de recursos e a transparência do processo. Um grupo de cidadãos questiona a legalidade de certas decisões administrativas tomadas durante a fase de contratação, alegando falta de justificativa e possível desvio de finalidade. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019, analise a situação.

(a)

A LINDB e o Decreto nº 9.830/2019 não se aplicam a projetos de infraestrutura estaduais, pois tratam exclusivamente de normas federais e atos do Poder Executivo da União.

(b)

A aplicação de recursos em projetos de infraestrutura deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e a falta de justificativa pode configurar desvio de finalidade, conforme a LINDB.

(c)

O Decreto nº 9.830/2019 permite que a administração pública tome decisões discricionárias em projetos de infraestrutura, sem a necessidade de justificativa detalhada, visando agilizar a execução.

(d)

A LINDB estabelece que a falta de transparência em contratos administrativos é aceitável quando o projeto é de interesse público relevante, como obras de infraestrutura.

(e)

O desvio de finalidade só pode ser caracterizado se houver comprovação de dolo específico do agente público em obter vantagem pessoal, o que não se aplica à falta de justificativa formal.