Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) busca garantir a plena cidadania e inclusão social das pessoas com deficiência. Um aspecto crucial para essa inclusão é o direito à autonomia e à capacidade civil. Um indivíduo com deficiência intelectual, que tem um curador nomeado judicialmente para auxiliá-lo em algumas decisões, tem dúvidas sobre sua capacidade de consentir com tratamentos médicos. Ele questiona se a nomeação de um curador o torna incapaz de decidir sobre sua própria saúde.

(a)

Uma pessoa com deficiência, mesmo que tenha um curador, é considerada legalmente incapaz e não pode consentir com intervenções clínicas ou cirúrgicas, cabendo sempre ao curador a decisão final.

(b)

A curatela é um mecanismo que pressupõe a incapacidade civil absoluta da pessoa com deficiência, impedindo-a de expressar qualquer vontade, inclusive em relação a tratamentos médicos.

(c)

A autonomia da vontade da pessoa com deficiência deve ser respeitada, e ela não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica, cirúrgica ou tratamento forçado, sendo o consentimento da própria pessoa relevante, mesmo na hipótese de curatela.

(d)

O curador, ao ser nomeado, assume integralmente a capacidade civil da pessoa com deficiência, podendo decidir sobre todos os aspectos de sua vida, incluindo tratamentos médicos, sem necessidade de consultar a pessoa curatelada.

(e)

A lei estabelece que pessoas com deficiência intelectual são sempre incapazes de consentir com qualquer procedimento médico, sendo a curatela obrigatória nesses casos.