Questões de Concurso

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura diversos direitos em espécie, visando garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades. Entre esses direitos, destaca-se o atendimento prioritário em diversas situações. Analise as situações em que esse atendimento prioritário é garantido pela lei.

(a)

O atendimento prioritário é garantido apenas em serviços de emergência pública e privada, condicionado aos protocolos médicos, e em processos judiciais.

(b)

O atendimento prioritário abrange serviços de atendimento ao público em geral, restituição de imposto de renda, e tramitação processual, estendendo-se a todos os acompanhantes e atendentes pessoais.

(c)

O direito a atendimento prioritário em quaisquer circunstâncias, incluindo em serviços de atendimento ao público, restituição de imposto de renda e tramitação processual, não se estende aos acompanhantes da pessoa com deficiência.

(d)

O atendimento prioritário em serviços de emergência é absoluto, não dependendo de protocolos médicos, e é garantido a todos os envolvidos no cuidado da pessoa com deficiência.

(e)

A lei prevê atendimento prioritário apenas para pessoas com deficiência física, excluindo outras deficiências como a intelectual ou sensorial.