Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia para sua locomoção, foi impedido de ingressar em um restaurante por levar o animal consigo. O estabelecimento alegou que a presença do cão poderia causar estranheza aos demais clientes e comprometer a higiene do local. Considerando os direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta que deveria ter sido adotada pelo estabelecimento.

(a)

O estabelecimento agiu corretamente ao impedir o acesso, pois a presença de animais em locais de alimentação é proibida por normas sanitárias, mesmo que acompanhem pessoas com deficiência.

(b)

O estabelecimento deveria ter permitido o acesso do cidadão com seu cão-guia, pois a Lei Brasileira de Inclusão garante o direito de ir e vir com o animal de assistência, sendo o estabelecimento obrigado a oferecer condições para tal.

(c)

O estabelecimento poderia ter permitido o acesso, mas com restrições, como a permanência do cão-guia em área separada ou o uso de focinheira especial, para minimizar o incômodo aos demais clientes.

(d)

O cidadão deveria ter solicitado uma autorização prévia ao estabelecimento para ingressar com o cão-guia, e sem ela, o estabelecimento estaria correto em negar o acesso.

(e)

A lei permite a entrada de cães-guia apenas em estabelecimentos públicos, não se aplicando a estabelecimentos privados de livre acesso como restaurantes.