Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao redigir um ofício sobre o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, tem dúvidas sobre a extensão desse direito aos acompanhantes. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desse direito.

(a)

O atendimento prioritário previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência se estende integralmente aos acompanhantes em todas as situações, incluindo restituição de imposto de renda e tramitação processual.

(b)

O direito a atendimento prioritário, incluindo em serviços de emergência, é condicionado aos protocolos médicos e não se estende aos acompanhantes em nenhuma hipótese.

(c)

As prioridades em atendimento, como restituição de imposto de renda e tramitação processual, não se estendem aos acompanhantes ou atendentes pessoais da pessoa com deficiência, conforme estabelecido pela legislação.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante atendimento prioritário aos acompanhantes apenas em situações de emergência, sendo vedada essa prioridade em processos administrativos.

(e)

A extensão do atendimento prioritário aos acompanhantes é uma faculdade de cada órgão público, não havendo previsão legal específica para tal benefício.