Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC677458

notificar erro

Durante um processo administrativo na Câmara Municipal, um servidor precisa assegurar que todas as etapas do procedimento estejam de acordo com a legislação vigente. Considerando o que dispõe sobre processo administrativo, qual é uma das garantias fundamentais que deve ser observada durante esse procedimento?

(a)

A garantia do contraditório e ampla defesa, permitindo que o interessado possa se manifestar e apresentar defesa antes de qualquer decisão.

(b)

A imposição de sigilo total sobre as informações, para evitar vazamentos e prejuízos à administração.

(c)

A realização de audiência pública obrigatória em todas as fases do procedimento, independentemente do conteúdo do processo.

(d)

A necessidade de aprovação prévia do órgão de controle interno para qualquer ato do procedimento.