A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais decidiu implementar um portal de transparência mais acessível e completo para os cidadãos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas para a divulgação de informações públicas.