Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Um cidadão protocolou um pedido de informação em um órgão público estadual, solicitando cópias de todos os contratos firmados no último ano. Após alguns dias, recebeu uma resposta informando que a informação não poderia ser fornecida por questões de sigilo administrativo. O cidadão acredita que tem direito ao acesso à informação e deseja saber quais procedimentos pode adotar. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada do órgão público e os direitos do requerente.