Questões de Concurso

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) trouxe diversas inovações para as contratações públicas no Brasil. Uma prefeitura pretende realizar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola municipal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente o âmbito de aplicação da referida lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua adoção pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência estão isentas da aplicação da Lei nº 14.133/2021 em todas as suas contratações.

(d)

A lei é aplicável apenas a licitações e contratos que envolvam recursos federais, não se estendendo a contratações financiadas com recursos estaduais ou municipais.

(e)

Contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem seguir estritamente as normas da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização.