Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Câmara Municipal de Belo Horizonte tem dúvidas sobre os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele foi informado que a publicidade é um dos pilares essenciais da gestão pública. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre publicidade e sigilo.

(a)

A publicidade é um princípio absoluto, não admitindo qualquer tipo de restrição ou sigilo, mesmo em casos que envolvam a segurança nacional.

(b)

O sigilo de informações pode ser decretado pela autoridade administrativa sempre que julgar necessário para proteger a imagem do órgão público, independentemente de previsão legal.

(c)

A publicidade é a regra geral, e o sigilo é a exceção, aplicável apenas em casos expressamente previstos em lei, como nas hipóteses de investigação sigilosa ou proteção de dados pessoais.

(d)

A publicidade se restringe à divulgação de atos normativos e decisões administrativas finais, não abrangendo informações sobre o processo que levou a tais decisões.

(e)

O princípio da publicidade deve ser aplicado de forma a dificultar o acesso à informação, incentivando a atuação discricionária dos gestores públicos.