Um servidor público que atua no setor de recursos humanos de um órgão estadual foi questionado sobre os direitos e deveres dos servidores públicos. Ele sabe que a estabilidade é um direito adquirido após um período de efetivo exercício, mas tem dúvidas sobre os demais aspectos que conformam o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas. Com base na legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito comum a todos os servidores públicos civis.