Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual busca informações sobre seus direitos no acesso a bens e serviços no município de São João Del Rei. Ele tem dúvidas sobre as garantias legais que asseguram sua plena participação na vida social e o acesso a informações em formatos acessíveis, especialmente em relação a estabelecimentos comerciais.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante que estabelecimentos comerciais devem oferecer atendimento preferencial a pessoas com deficiência, mas não exige a disponibilização de informações em formatos acessíveis.

(b)

Segundo a Lei nº 13.146/2015, é dever de todos os estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, e de condomínios edilícios garantir as condições de acesso e utilização autônoma de todos os espaços e ???vicos, inclusive por meio de recursos de tecnologia assistiva.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 permite que estabelecimentos comerciais restrinjam o acesso de pessoas com deficiência a determinados locais, caso considerem que isso possa comprometer a segurança ou a organização do local.

(d)

O acesso a informações em braille ou audiodescrição é uma prerrogativa que pode ser concedida por estabelecimentos comerciais, mas não é uma obrigação legal imposta pela Lei Brasileira de Inclusão.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 trata exclusivamente de direitos relacionados à educação e ao trabalho para pessoas com deficiência, não abrangendo o acesso a estabelecimentos comerciais.