Questões de Concurso

Um cidadão busca informações sobre seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especificamente aqueles que visam assegurar a igualdade e a proteção contra a discriminação. Ele tem dúvidas sobre como a legislação brasileira aborda a inclusão e a participação plena de pessoas com deficiência na sociedade.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência é uma limitação de curto prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores ambientais e pessoais, limitação de atividades e restrição de participação, podendo ser realizada por meio de telemedicina.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 utiliza a expressão 'portador de deficiência' como termo tecnicamente correto e preferencial para se referir a indivíduos com limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em sua integralidade, visa apenas garantir o acesso à saúde e à educação, desconsiderando outros aspectos da vida social e da cidadania.

(e)

A deficiência, segundo a Lei nº 13.146/2015, é caracterizada como uma limitação de longo prazo, e a avaliação biopsicossocial considera apenas os aspectos biológicos e psicológicos do indivíduo.