Questões de Concurso

Um munícipe de São João Del Rei deseja obter informações detalhadas sobre a criação de um novo distrito no município. Ele sabe que a Lei Orgânica Municipal trata do assunto e busca compreender os procedimentos e requisitos legais para tal iniciativa, incluindo a participação popular.

(a)

A criação de distritos no município de São João Del Rei pode ser realizada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal ou consulta à população.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a sede de distrito tem categoria de cidade, enquanto a sede do município possui categoria de vila.

(c)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei específica, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

(d)

Os distritos criados no município de São João Del Rei podem ter nomes genéricos, não sendo obrigatório que o nome do distrito corresponda ao da respectiva sede.

(e)

A competência para legislar sobre a criação e extinção de distritos é privativa da União, sendo vedada qualquer regulamentação municipal sobre o tema.