Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João Del Rei foi nomeado para um cargo em comissão e precisa entender as regras que regem a administração pública em seu município. Ele busca clareza sobre os princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e a organização dos órgãos municipais.

(a)

A Administração Pública Municipal de São João Del Rei é regida exclusivamente pelos princípios da legalidade e impessoalidade, não sendo obrigatória a observância da moralidade administrativa.

(b)

Os atos de improbidade administrativa cometidos por servidores municipais em São João Del Rei prescrevem em 5 anos, contados da data da prática do ato, sem possibilidade de interrupção ou suspensão.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

Em São João Del Rei, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigindo qualquer vínculo com a atividade-fim do órgão ou entidade onde serão alocados.

(e)

A publicidade dos atos administrativos no âmbito municipal é facultativa, podendo ser restringida a critério do gestor para evitar a exposição de informações sensíveis.