Questões de Concurso

Um servidor público municipal de São João del-Rei, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicita ao órgão competente a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, com duração de 3 anos. A administração municipal, ao analisar o pedido, verifica que a legislação estatutária municipal prevê a possibilidade de tal licença, mas com limites temporais específicos.

(a)

A licença pode ser concedida pelo prazo de até 3 anos, pois o servidor já completou o tempo mínimo de serviço exigido pela legislação.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida pelo prazo máximo de 2 anos, renovável uma única vez, conforme o Estatuto dos Servidores.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei veda a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, sendo o pedido improcedente.

(d)

A licença pode ser concedida pelo prazo de até 5 anos, pois a legislação municipal é mais benéfica que a federal nesse aspecto.

(e)

A licença só pode ser concedida se o servidor comprovar a necessidade de tratamento de saúde, o que não é o caso.