Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, promulgada em 1990, é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as bases para o funcionamento dos poderes locais e os direitos e deveres dos cidadãos.

(a)

Conforme a Lei Orgânica, o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, sendo a Mesa Diretora eleita para o mesmo período.

(b)

A Lei Orgânica determina que a sede do município tem categoria de distrito, e os distritos, por sua vez, possuem categoria de cidade.

(c)

O Art. 7º da Lei Orgânica estabelece a competência comum do Município, que é compartilhada com a União e o Estado, como a proteção do meio ambiente e a promoção de programas de moradia.

(d)

A criação de distritos no município de São João del-Rei pode ser feita por decreto do Prefeito, sem a necessidade de consulta plebiscitária ou aprovação legislativa.

(e)

A Lei Orgânica proíbe expressamente a criação de guarda municipal pelo município, pois esta seria uma atribuição exclusiva das esferas estadual e federal.