Questões de Concurso

No contexto da organização dos Municípios brasileiros, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 29 a 31, estabelece as diretrizes gerais para a autonomia municipal. A Lei Orgânica, por sua vez, é o diploma normativo que detalha essa organização no âmbito local.

(a)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que o Município legisle livremente sobre todas as matérias, inclusive aquelas de competência exclusiva da União e dos Estados.

(b)

A organização dos Poderes no âmbito municipal é composta pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo, todos com atribuições definidas pela Constituição Federal.

(c)

O Prefeito e os Vereadores, representantes do povo, são eleitos pelo sistema majoritário para um mandato de cinco anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

(d)

A Lei Orgânica do Município deve ser elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, observando os princípios estabelecidos na Constituição Federal, e trata da organização dos Poderes Legislativo e Executivo locais.

(e)

Os Municípios não possuem autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para a execução de suas políticas públicas.