Requerimento do Poder Executivo, desde que aprovado por maioria dos vereadores da Câmara.

Decisão de 70% dos membros da Câmara.

Requerimento de, no mínimo (cinquenta por cento (50%) mais um) das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída (um), das entidades associativas e representativas da sociedade civil, legalmente constituída, desde que o quadro social que representem, seja, no total, igual a, no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

Requerimento de, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do município.