Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo do Cruz - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Direito Sanitário

FC678214

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A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no território nacional.
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

(a)

A comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos somente pode ser realizada por empresas e estabelecimentos devidamente definidos por essa Lei, como farmácias e drogarias.

(b)

A Lei considera “insumo farmacêutico” a matéria-prima ou aditivo destinada a emprego em medicamentos, bem como seus recipientes.

(c)

A Lei exige que a venda de todos os correlatos — definidos como cosméticos, perfumes, produtos dietéticos etc. — seja restrita exclusivamente a farmácias e drogarias, sem possibilidade de comércio por outros estabelecimentos.

(d)

“Estabelecimento”, para os efeitos da Lei, é definido como a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.