Questões de Concurso

Em um debate sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em Araguaína (TO), um servidor público questiona a abrangência das responsabilidades do Estado em relação à saúde. Ele levanta a dúvida se o dever do Estado em prover condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde exclui a participação de outros atores sociais. Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que esclarece corretamente essa questão.

(a)

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde é absoluto e não admite qualquer participação ou responsabilidade de pessoas, famílias, empresas ou da sociedade em geral.

(b)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o dever do Estado em garantir a saúde é primordial, mas não exclui a responsabilidade solidária de pessoas, famílias, empresas e da sociedade na promoção e proteção da saúde.

(c)

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente governamental, sendo que as instituições privadas que atuam no setor de saúde possuem autonomia total e não precisam se adequar às normas e regulamentos estabelecidos pelo SUS.

(d)

O conceito de 'Estado' na Lei nº 8.080/1990 refere-se apenas ao governo federal, excluindo as esferas estadual e municipal da obrigação de prover as condições de saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 foca apenas na recuperação da saúde, não abordando as ações de promoção e proteção, que são de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.