Uma coordenadora pedagógica de uma creche em Barcarena (PA) está elaborando o regimento interno da instituição e precisa definir os princípios que nortearão a educação oferecida. Ela busca garantir que a proposta pedagógica esteja alinhada com os marcos legais que orientam a educação infantil no país, assegurando o desenvolvimento pleno das crianças. Qual documento estabelece as bases para a organização e o funcionamento das instituições de educação infantil, definindo seus objetivos, currículo e as responsabilidades dos educadores?