Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios basilares.

(a)

A administração pública municipal deve pautar suas ações pela eficiência, economicidade, publicidade e moralidade, visando sempre o interesse público.

(b)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a razoabilidade são os únicos princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos municipais.

(c)

O princípio da motivação é dispensável nas decisões administrativas, desde que o ato seja claro e compreensível para os administrados.

(d)

A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida em casos de conveniência para a administração, sem necessidade de previsão legal específica.

(e)

A discricionariedade administrativa é absoluta, permitindo ao gestor público decidir conforme sua conveniência pessoal, sem vinculação a lei ou norma.