Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) define o regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, identifique a alternativa que apresenta corretamente tal regramento.

(a)

A Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) estabelece que a administração pública municipal deve pautar suas ações, primordialmente, pelo princípio da conveniência e oportunidade, permitindo maior flexibilidade na gestão.

(b)

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são expressamente contemplados na Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) como norteadores da atuação administrativa.

(c)

A Lei Orgânica municipal de Nova Boa Vista (RS) prevê que o princípio da publicidade pode ser relativizado em casos de sigilo bancário ou fiscal, mesmo sem previsão legal específica.

(d)

O princípio da eficiência, segundo a Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS), refere-se unicamente à celeridade na tramitação dos processos administrativos, sem considerar a qualidade do serviço prestado.

(e)

A Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) permite que a administração municipal atue com base em critérios puramente discricionários, sem a necessidade de fundamentação legal explícita.