Questões de Concurso

A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as bases para a atuação dos poderes legislativo e executivo, bem como os direitos e deveres dos cidadãos e servidores. No que tange à competência do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito, e não à Câmara Municipal, a aprovação de contas do Poder Executivo, com base nas diretrizes da Lei Orgânica.

(b)

A Câmara Municipal de Nova Boa Vista (RS) tem a competência exclusiva de instituir e arrecadar tributos municipais, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.

(c)

Entre as competências da Câmara Municipal de Nova Boa Vista (RS), conforme sua Lei Orgânica, está a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais.

(d)

A Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) permite que a Câmara Municipal delegue ao Prefeito a função de julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado.

(e)

A iniciativa de leis que dispõem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais é de competência exclusiva da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica.