Questões de Concurso

O município de Nova Boa Vista (RS), em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. A respeito da estrutura e competências municipais, conforme preceitua a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental de sua organização.

(a)

A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista (RS) delega exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, cabendo ao município apenas a execução.

(b)

A organização administrativa do município de Nova Boa Vista (RS) deve observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previsto em sua Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica municipal de Nova Boa Vista (RS) permite que o Prefeito acumule o cargo de vereador, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal, visando otimizar a gestão pública.

(d)

As matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS), podem ser delegadas ao Poder Executivo para agilizar a tomada de decisões em casos de urgência.

(e)

A Lei Orgânica de Nova Boa Vista (RS) determina que todos os atos normativos municipais, incluindo decretos e portarias, sejam publicados no Diário Oficial da União para garantir sua validade.