Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS), após 10 anos de efetivo exercício, pleiteia a concessão de licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Boa Vista (RS) regulamenta as condições para tal afastamento. Analise as disposições estatutárias referentes a essa modalidade de licença.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, desde que não haja prejuízo à continuidade das atividades do órgão.

(b)

Durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) tem direito à percepção de seus vencimentos integrais, pois o afastamento é considerado de interesse público.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares será concedida a critério da administração, sem remuneração, e não poderá exceder a 5 (cinco) anos consecutivos, sendo indispensável que o servidor tenha completado 3 (três) anos de efetivo exercício.

(d)

O servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares pode exercer cargo em comissão em outro ente federativo, desde que comunique previamente ao seu órgão de origem.

(e)

Após o término da licença para tratar de interesses particulares, o servidor deve aguardar um novo período de 10 anos para requerer nova licença dessa natureza, mesmo que tenha retornado às suas atividades.