Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC678847

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A Câmara Municipal de São João del-Rei está discutindo a criação de um novo distrito para melhor atender às necessidades da população em expansão. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual o procedimento correto para a criação de um novo distrito?

(a)

A criação de um novo distrito pode ser feita por decreto do Prefeito, sem a necessidade de consulta popular.

(b)

A criação de um novo distrito exige lei específica, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual.

(c)

O novo distrito pode ser criado por resolução da Câmara Municipal, sem necessidade de aprovação do Prefeito.

(d)

A criação de distritos é competência exclusiva do Poder Executivo Estadual, não cabendo ao município qualquer iniciativa nesse sentido.

(e)

A população do futuro distrito deve ser consultada, mas a decisão final sobre a criação cabe exclusivamente aos vereadores.