Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC678848

notificar erro

O Poder Legislativo Municipal em São João del-Rei é exercido pela Câmara Municipal. Considerando a estrutura e funcionamento deste poder, conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes afirmações está CORRETA?

(a)

O mandato dos vereadores é de cinco anos, e a Mesa Diretora é eleita para um mandato de quatro anos.

(b)

A Câmara Municipal se reúne anualmente de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, e a idade mínima para ser vereador é de 21 anos.

(c)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria simples, mesmo em casos que exigem quórum qualificado.

(d)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, cujo mandato dos vereadores é de quatro anos, e a Mesa Diretora tem mandato de dois anos.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são privadas, e o acesso ao público só é permitido em casos excepcionais, mediante autorização expressa.