Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre o orçamento municipal de São João del-Rei e os gastos com obras públicas realizadas no último ano. Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qual a conduta esperada dos órgãos públicos?

(a)

Os órgãos públicos podem negar o acesso à informação sob o argumento de que a divulgação irrestrita prejudicaria a eficiência administrativa.

(b)

O cidadão deve apresentar um requerimento formal detalhando o motivo de seu interesse na informação, sob pena de ter o pedido indeferido.

(c)

Os órgãos públicos devem, de ofício, divulgar informações de interesse público, e, mediante solicitação, dar acesso a outras informações, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(d)

O acesso a informações orçamentárias e de gastos públicos é restrito a servidores públicos e auditores de controle, não sendo permitido a cidadãos comuns.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações relacionadas a obras públicas, pois estas são de natureza técnica e sigilosa.