Questões de Concurso

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um dos principais mecanismos de financiamento da educação pública no Brasil. Uma nova gestão municipal assumiu e precisa entender como os recursos do FUNDEB são distribuídos e aplicados para garantir a melhoria da qualidade do ensino. De acordo com a legislação do FUNDEB, assinale a alternativa correta.

(a)

Os recursos do FUNDEB são de livre aplicação pelos municípios, podendo ser utilizados para custear despesas administrativas não diretamente ligadas ao ensino, como a compra de veículos para a prefeitura.

(b)

O FUNDEB destina-se à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, com a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo, 60% dos seus recursos anuais em remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

(c)

Apenas os municípios que não possuem arrecadação própria suficiente para cobrir os gastos com educação podem receber recursos complementares do FUNDEB.

(d)

Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados para financiar a construção de hospitais e postos de saúde, desde que haja um convênio entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde.

(e)

A gestão dos recursos do FUNDEB é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das obras e serviços educacionais.