Questões de Concurso

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, trouxe diversas atualizações aos procedimentos de contratação pública no Brasil. Um órgão da administração pública federal precisa contratar serviços de engenharia e está elaborando o edital. Conforme a referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021.

(a)

A lei se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo da União, sendo facultativa sua aplicação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam recursos públicos estão sujeitas integralmente às normas da Lei nº 14.133/2021 em todas as suas contratações.

(d)

Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência no domínio econômico estão submetidas às mesmas regras de licitação aplicáveis às autarquias.

(e)

As contratações realizadas por repartições públicas sediadas no exterior devem obedecer estritamente aos princípios e normas da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer flexibilização.