Questões de Concurso

Um município mineiro, ao regulamentar o acesso à informação pública em seu âmbito de atuação, decidiu alinhar-se às diretrizes estabelecidas pela legislação federal, mas com adaptações à realidade local. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes que devem nortear o acesso à informação.

(a)

A publicidade é a regra geral, mas o sigilo deve ser priorizado em todas as situações para garantir a segurança administrativa, mesmo sem fundamentação legal específica.

(b)

A divulgação espontânea de informações de interesse público é facultativa e só deve ocorrer mediante solicitação formal do cidadão.

(c)

O acesso à informação deve ser proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, com a obrigatoriedade de utilização de meios eletrônicos.

(d)

O controle social é um princípio secundário, devendo ser incentivado apenas em casos de denúncias de irregularidades, e não como prática rotineira de transparência.

(e)

A tecnologia da informação deve ser utilizada apenas para a divulgação de dados estatísticos anuais, sem obrigatoriedade de uso para outros fins.