Questões de Concurso

Em Cachoeira do Sul, um servidor público concursado, após cinco anos de efetivo exercício, busca informações sobre seus direitos e deveres, especialmente no que tange à progressão na carreira e à licença para tratamento de saúde. Ele se depara com a Lei Municipal nº 2.751/1994, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. De acordo com as disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto do regime jurídico dos servidores.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, sendo que o servidor estável só poderá ser demitido em casos de condenação criminal transitada em julgado.

(b)

O servidor público municipal tem direito à licença para tratamento de saúde, mediante comprovação, sem prejuízo da remuneração, por prazo indeterminado.

(c)

A progressão funcional do servidor público municipal ocorre automaticamente a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos.

(d)

A acumulação de cargos públicos é permitida em qualquer hipótese, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis, mesmo que os cargos sejam de naturezas distintas.

(e)

O servidor público municipal que cumprir os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição tem direito a permanecer em atividade, sendo facultada a sua aposentadoria.