Questões de Concurso

Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Médico - Anestesiologia
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Médico - Anestesiologia

Disciplina: Legislação Federal

FC679023

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No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.

(a)

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

(b)

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(c)

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

(d)

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

(e)

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.