Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Passos é surpreendido com a notícia de que seu cargo foi extinto por meio de lei municipal. Preocupado com sua estabilidade e com os direitos adquiridos, ele busca entender quais são as garantias que a legislação do município lhe assegura, com base no estatuto aplicável.

(a)

A extinção do cargo público municipal, por lei, garante ao servidor a reintegração imediata em outro cargo de igual ou superior padrão, sem necessidade de concurso público.

(b)

O servidor público municipal de Passos, ao ter seu cargo extinto, terá direito à vacância do cargo, com percepção de proventos integrais, independentemente do tempo de serviço.

(c)

A extinção de cargo público municipal por lei acarreta a exoneração do servidor, que terá direito à indenização correspondente a um mês de vencimentos por ano de serviço público prestado ao município.

(d)

O Estatuto do Servidor Público do Município de Passos prevê que a extinção do cargo público municipal por lei garante ao servidor a recondução ao cargo anterior, caso o tenha ocupado anteriormente.

(e)

Caso o cargo do servidor público municipal de Passos seja extinto por lei, ele terá direito à percepção de seus vencimentos e demais vantagens até que seja aproveitado em outro cargo público, sem prejuízo de seus direitos.