Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Passos, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. A proposta gera debate sobre a competência legislativa e a autonomia do município.

(a)

O projeto de lei proposto pelo vereador é inconstitucional, pois a organização administrativa do Poder Executivo é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

(b)

A Câmara Municipal de Passos possui autonomia para legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, desde que o projeto de lei não invada a competência privativa da União ou do Estado.

(c)

Projetos de lei que alteram a estrutura administrativa do Poder Executivo só podem ser propostos pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa parlamentar nesse sentido.

(d)

A Câmara Municipal de Passos pode legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo, mas a lei só entrará em vigor após aprovação pelo Governador do Estado.

(e)

A competência para legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo em âmbito municipal é exclusiva do Poder Judiciário.