Questões de Concurso

A Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgada em 1989, estabelece normas que complementam e detalham os direitos e deveres dos cidadãos mineiros, em consonância com a Constituição Federal. Ao tratar da organização do Estado e da administração pública, a Carta Estadual também reflete princípios fundamentais.

(a)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 é um documento autônomo, sem qualquer relação ou subordinação à Constituição Federal de 1988, podendo prever direitos em desacordo com a norma federal.

(b)

A Carta Estadual mineira de 1989, ao dispor sobre a organização dos poderes e a administração pública, deve obrigatoriamente observar os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, especialmente no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

(c)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 limita-se a reproduzir integralmente o texto da Constituição Federal, não apresentando inovações ou especificidades regionais.

(d)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal não se aplicam aos cidadãos do Estado de Minas Gerais, pois a Carta Estadual de 1989 não os menciona expressamente.

(e)

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 confere aos municípios autonomia plena para legislar sobre matérias de competência estadual, contrariando o pacto federativo.