Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Passos, um vereador propõe um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da prefeitura, criando novos cargos comissionados. A iniciativa, embora legislativa, levanta discussões sobre a competência do legislativo municipal e o respeito à autonomia do Poder Executivo.

(a)

A Câmara Municipal de Passos possui competência exclusiva para criar e extinguir cargos comissionados em todos os órgãos do município, incluindo a prefeitura.

(b)

Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, como a criação de cargos na estrutura administrativa da prefeitura, não podem ser apreciados pela Câmara Municipal de Passos.

(c)

A Câmara Municipal de Passos pode legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal, desde que respeitada a iniciativa legislativa reservada ao Prefeito e a autonomia do órgão.

(d)

A criação de cargos comissionados na estrutura da prefeitura é matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedada qualquer interferência da Câmara Municipal.

(e)

O projeto de lei proposto pelo vereador, ao tratar da criação de cargos comissionados, está em conformidade com a autonomia municipal e não necessita de análise de constitucionalidade.